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segunda-feira, 22 de julho de 2013

Ex-prefeitos de Camamu e Wenceslau Guimarães estão na mira do TCM



Ex-prefeitos presidentes de Câmaras dos municípios de Camamu Wenceslau Guimarães estão na mira Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) devido a falta de prestação de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2012. Segundo o TCM, o ex-prefeito de Camamu, Américo José da Silva e e o ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município, Ednaldo de Jesus Souza podem sofrer multas e sansões necessárias e encaminhar ao Ministério Público Estadual representação contra os gestores inadimplentes por ato de improbidade administrativa. Na mesma situação encontram-se a ex-prefeita de Wenceslau Guimarães, Susete Nascimento da Silva e a ex-presidente da Câmara de Vereadores Elza da Silva Brito. O edital foi no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira (19).
Em todo o estado são 53 prefeituras e 28 Câmaras de Vereadores que descumpriram a determinação do TCM.. Antes de serem remetidas ao TCM, as contas do Poder Executivo tiveram de ser enviadas à Câmara Municipal até 31 de março do ano corrente para fins da disponibilidade pública, abordada no § 3º, art. 31, da Constituição Federal, e encaminhadas pelos Presidentes dos Legislativos até, no máximo o dia 15 de junho a esta Corte de Contas.
O TCM alerta aos gestores para o prazo de 15 dias, a contar da publicação no Diário Oficial, concedidos excepcionalmente.

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