Três projetos de lei oriundos do Executivo foram aprovados nesta terça-feira (24) pelos deputados baianos. O primeiro (PL 20.380/2013) concede diárias aos acompanhantes dos funcionários portadores de deficiência. A segunda matéria institui a gratificação, através da qualificação profissional técnica, para os servidores públicos estaduais efetivos, pertencentes aos cargos de auxiliar administrativo e técnico-administrativo lotados na Secretaria de Educação e em exercício na rede estadual de ensino. O regime de urgência foi aprovado ainda para votação do PL 20.472/2013 que altera a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF). Se aprovada o texto, os servidores da Sefaz terão seus percentuais individualmente praticados somados aos percentuais estabelecidos, entre 22% e 29%.
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