A Justiça proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou a decisão após recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará, que manteve a validade dos créditos de celulares pré-pagos. A decisão deve ser cumprida em todo o Brasil, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, mas ainda cabe recurso.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu por meio de resolução, que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, devendo a operadora oferecer, no mínimo, créditos com validade de 90 a 180 dias.
Nenhum comentário :
Postar um comentário